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Data Nome Arquivo
20/06/2022  Portaria CIVAP SAÚDE nº 22/2022 – Designa Comissão para Implementação da Lei Nº 14.133/2021 Download
20/06/2022  Portaria CIVAP nº 23/2022 – Designa Comissão para Implementação da Lei Nº 14.133/2021 Download
30/03/2023  Portaria (conjunta) Nº 006/2023 – Regulamentação da Lei Nº 14.133/2021 Download
16/08/2023   Portaria (conjunta) Nº 16/2023 – Atualiza Regulamentação da Lei Nº 14.133/2021 Download
16/08/2023  Portaria (conjunta) Nº 17/2023 – Designa Agente de Contratação e Outros Download
01/02/2024  Portaria Nº 003/2024 – Designa Comissão Técnica Download



 

 
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