Portarias - Lei nº 14.133/2021
Data | Nome | Arquivo |
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20/06/2022 | Portaria CIVAP SAÚDE nº 22/2022 – Designa Comissão para Implementação da Lei Nº 14.133/2021 | Download |
20/06/2022 | Portaria CIVAP nº 23/2022 – Designa Comissão para Implementação da Lei Nº 14.133/2021 | Download |
30/03/2023 | Portaria (conjunta) Nº 006/2023 – Regulamentação da Lei Nº 14.133/2021 | Download |
16/08/2023 | Portaria (conjunta) Nº 16/2023 – Atualiza Regulamentação da Lei Nº 14.133/2021 | Download |
16/08/2023 | Portaria (conjunta) Nº 17/2023 – Designa Agente de Contratação e Outros | Download |
01/02/2024 | Portaria Nº 003/2024 – Designa Comissão Técnica | Download |
19/08/2024 | Portaria CIVAP nº014/2024 - Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do CIVAP e CIVAP SAÚDE | Download |